Descrição

p strong CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: /strong Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 /p p Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o em DOU /em de 5 de outubro de 2022.  /p p strong ESTA EDIÇÃO INCLUI: /strong /p ul li em Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 /em : strong Extingue o rol taxativo da ANS /strong strong para tratamento de saúde /strong /li li em Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 /em : Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento /li li em Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 /em : Mínimo existencial para superendividados /li li em Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 /em : Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas strong /strong /li /ul p strong Decretos Regulamentadores /strong /p ul li em Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 /em : Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC /li li em Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 /em : Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico /li li em Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 /em : Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços strong /strong /li /ul p strong /strong /p p strong Legislação Complementar /strong /p ul li em Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 /em : Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado /li li em Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 /em : Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços /li li em Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 /em : Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor /li /ul